A confissão de dívida consiste em um acordo firmado entre o credor e o devedor, onde há o reconhecimento da existência de uma dívida específica e no qual são tratadas as condições para que os débitos sejam quitados. Este tipo de documento possui validade legal e pode ser feito tanto entre pessoas físicas, quanto entre pessoas jurídicas.
A confissão de dívida está prevista no Código de Processo Civil de 2015, especificamente no artigo 784, que trata dos títulos executivos extrajudiciais. Saiba mais sobre o assunto e confira um modelo de confissão de dívida para fazer a sua!

Quando o termo de confissão de dívida é usado

O termo de confissão de dívida pode ser utilizado sempre que houver necessidade de comprovar um débito existente entre credor e devedor, ou quando as partes estabelecem novas condições de pagamento da dívida.
Você também pode acionar o instrumento da confissão da dívida quando quiser formalizar a existência da dívida sem, num primeiro momento, recorrer às vias judiciais. Se, mais tarde, precisar recorrer à judicialização, o documento poderá também ser anexado como prova nos autos.

O que não pode faltar no modelo de confissão de dívida

Para que a confissão de dívida tenha validade legal, alguns itens são indispensáveis no contrato. São eles:
– Data de assinatura;
– Identificação completa das partes (nomes, data de nascimento, endereços etc.);
– Data prevista para quitação da dívida;
– Termos de garantia, quando houver;
– Juros e correção monetária previstos;
– Multa prevista em caso de inadimplência;
– Condição de antecipação das parcelas a vencer, em caso de quebra do acordo;
– Foro, de preferência a comarca do credor;
– Garantias utilizadas, se houver (fiador, hipoteca de bem imóvel, etc.);
– Registro em Cartório de Títulos e Documentos (não é obrigatório, mas é recomendado);
– Assinatura de pelo menos duas testemunhas.

Modelo de confissão de dívida

Online, você encontra vários tipos de modelo de confissão de dívida que podem te ajudar a montar o seu. Mas vale lembrar: se tiver alguma dúvida ou insegurança, recorra a um especialista! Confira um exemplo a seguir.

Cláusula primeira

Ressalvadas quaisquer outras obrigações aqui não incluídas, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o DEVEDOR e AVALISTA confessam dever ao CREDOR a quantia líquida, certa e exigível no valor de R$ xxxxx (Valor), comprovada por 3 (três) Notas Promissórias no valor de R$ xxxx (Valor) cada, discriminadas abaixo, emitidas por (Nome do DEVEDOR).
A dívida, origina-se pela prestação de serviços contábeis prestados, correspondentes ao débito originalmente aberto, deduzidos os pagamentos efetuados e acrescidos dos encargos, calculados de comum acordo entre as partes.
– 1ª NOTA Nº 1/3 valor R$ xxxxx vencimento xx/xx/xx
– 2ª NOTA Nº 2/3 valor R$ xxxxx vencimento xx/xx/xx
– 3ª NOTA Nº 3/3 valor R$ xxxxx vencimento xx/xx/xx
A título de garantia é emitida nesta data Notas Promissórias que serão resgatadas pelo DEVEDOR, no endereço (endereço do CREDOR).

Cláusula segunda

Embora reconhecendo como boa a origem da dívida, o DEVEDOR, compromete-se a pagar todo dia xx de cada mês.
Parágrafo Único: O não pagamento de qualquer parcela no seu vencimento, importará no vencimento integral e antecipado do débito, sujeitando a DEVEDOR, além da execução do presente instrumento, ao pagamento do valor integral do débito, sobre o qual incidirá a aplicação de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária e mais custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor total do débito.

Cláusula terceira

À DÍVIDA ora reconhecida e assumida pelo DEVEDOR e AVALISTA, como líquida, certa e exigível, no valor acima mencionado, aplica-se o disposto no artigo 585, II, do Código de Processo Civil Brasileiro, haja vista o caráter de título executivo extrajudicial do presente instrumento de confissão de dívida.

Cláusula quarta

A eventual tolerância à infringência de qualquer das cláusulas deste instrumento ou o não exercício de qualquer direito nele previsto constituirá mera liberalidade, não implicando em novação ou transação de qualquer espécie.

Cláusula quinta

Para dirimir qualquer dúvida oriunda deste instrumento fica eleito o Foro de (Cidade), com exclusão de qualquer outro que seja.
Isto posto, firma este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.
– Local / Data;
– Assinaturas do CREDOR, DEVEDOR e AVALISTA;
– Nome, R.G, e assinatura da Testemunha Nº 1;
– Nome, R.G, e assinatura da Testemunha Nº 2.

Alugar um imóvel, seja você o inquilino ou locatário, resulta em uma série de preocupações e cuidados que devem ser tomados para não sair no prejuízo. Um dos casos que costumam virar motivo de dor de cabeça é quando o antigo inquilino deixa o imóvel com dívidas de água e luz, por exemplo. No entanto, existem maneiras de se respaldar e resolver esse problema. Saiba se a dívida de água acompanha o imóvel e como agir se você quer locar um imóvel com contas pendentes.

O que diz a lei nestes casos

Débitos na conta de água e luz do imóvel do imóvel são um problema bastante comum durante processos de locação. Grande parte das vezes, o proprietário ou o novo inquilino acabam assumindo a dívida de água e luz, pois não entendem o que pode ser feito sobre o assunto e têm medo de serem prejudicados com o corte dos serviços. A Lei do Inquilinato é clara sobre esse assunto e define que a quitação dessas dívidas de água e luz é obrigação do inquilino. Há uma cláusula na Lei que especifica a responsabilidade dele em quitar as contas de água e luz: “Art. 23. O locatário é obrigado a: VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto.” Assim, você já entendeu que dívida de água não acompanha o imóvel, por isso não é obrigação do proprietário do imóvel ou do novo locatário quitar dívidas de água e luz antigas. No entanto, para que você consiga fazer com que a lei seja aplicada corretamente e faça valer os seus direitos, é necessário tomar alguns cuidados. Continue lendo para saber mais!

Cuidados para evitar problemas com dívidas de água e luz

ASeja você o novo locatário ou o locador, já viu que quitar as dívidas pendentes de água e luz de quando você não estava utilizando o imóvel não é uma obrigação sua, né? Vale lembrar também que você pode exigir que as empresas façam o religamento e cobrem o devedor por meios legais, sem te envolver. Para evitar problemas no futuro, você deve tomar alguns cuidados que vão te respaldar, caso o inquilino deixe de cumprir com suas obrigações quanto às contas de água e luz. A primeira medida é exigir a nomeação do inquilino nas empresas de saneamento e energia. Isso porque, ao manter as contas em nome do proprietário do imóvel, o inquilino pode facilmente sair deixando dívidas de água, luz, entre outras.nQuando você exige que a nomeação seja feita, indo até as empresas que fornecem água e luz, e transferindo a titularidade das contas para o nome do inquilino, que deve apresentar-se como morador da residência, em caso de inadimplência as companhias deverão cobrar esta pessoa, e não o locatário, sempre que houver débitos. É bom lembrar que para trocar a titularidade nas contas de água e luz, o inquilino terá que apresentar um contrato de locação. Sem isso, este processo de nomeação não é possível. Dito isso, é fundamental firmar um contrato formal de locação do imóvel, especificando todas as obrigações do locatário e do inquilino. Não confie no “boca a boca” e deixe todos os acordos que foram feitos registrados. Você pode, inclusive, registrar o contrato em cartório para garantir ainda mais validade ao documento.

Como resolver dívidas de água e luz antigas

Para resolver o problema de contas pendentes de água e luz em imóveis locados, você deve reunir toda a documentação que será utilizada como prova para cobrar o devedor. Isso inclui: contrato de locação, a rescisão do contrato no fim da locação, carnê do IPTU ou qualquer documento que identifique o imóvel, documentos pessoais e suas cópias, entre outros que achar pertinente. Em seguida, você deve entrar em contato com a empresa de saneamento ou energia em que a dívida está aberta e explicar a situação, apresentando suas provas que a dívida não é sua. Ela não pode se recusar a religar a água ou a luz, ou a passar os débitos para a titularidade de quem deve fazer os pagamentos, se você comprovar que não tem relação com as dívidas de água e luz. Caso isso ocorra, você pode entrar em contato com o PROCON, ou acessar a plataforma do https://consumidor.gov.br/pages/principal/?1637352055348

A cessão de dívida, também conhecida como assunção de dívida, é um assunto pouco tratado no âmbito jurídico e financeiro, mas pode ser mais comum do que você imagina. Introduzindo este tipo de contrato, trata-se de um acordo bilateral em que uma pessoa assume a posição de devedor, que antes pertencia a outro indivíduo. Você pode até pensar: mas por que uma pessoa iria querer assumir a dívida de outra? No post de hoje sobre cessão de dívida, vamos explicar em quais casos isso pode ocorrer e como funciona esse tipo de negócio. Leia a seguir!

O que é a cessão de dívida

Previsto no artigo 299 e seguintes do Código Civil de 2002, a cessão de dívida é um acordo no qual há concordância de uma terceira pessoa em assumir uma dívida que não foi firmada com sua participação. Essa terceira pessoa, chamada de assuntor, precisa do consentimento do credor para poder assumir a condição de devedor que não era sua. Caso o credor concorde, o assuntor se torna o responsável pela dívida, extinguindo, por conseguinte, a obrigação originária.

Conforme consta no art. 299:

“Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava

Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

É possível estipular, judicialmente ou extrajudicialmente, um prazo ao credor para concordar ou não com a cessão de dívida. Caso ele não responda até a data estabelecida, seu silêncio é interpretado como recusa na substituição do antigo devedor pelo terceiro.

Requisitos para a realização da cessão de dívida

Para que a cessão de dívida seja realizada, de forma legal, são necessário requisitos a seguir:

Consentimento do credor

Como já adiantamos em parte, o requisito fundamental e talvez de maior relevância, é que o credor deva consentir com a cessão de dívida, permitindo que o devedor daquela dívida – ou qualquer outra obrigação – a transmita a um terceiro, que nesse novo acordo é representado pela figura do assuntor. Sem esse consentimento, não é possível transmitir a obrigação da dívida para a outra pessoa.

A única exceção para isso consta no art. 303:

“Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

Validade do negócio jurídico

Para que qualquer negócio tenha efeito jurídico e seja válido, são necessários três requisitos, conforme o artigo 104 do Código Civil:

a) agente capaz, acima de 18 anos, ou emancipado;

b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

c) forma prescrita ou não defesa em lei.

Solvência do novo devedor

Se o novo devedor estabelecido pela cessão de dívida for insolvente, ou seja, incapaz de quitar a dívida, a obrigação retornará ao devedor primitivo, uma regra prevista no caput do artigo 299:

“Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Quando a cessão de dívida é utilizada

Apesar de não ser um acordo conhecido por muitos, em um financiamento imobiliário, a cessão de dívida aparece frequentemente quando ocorre partilha de dívidas no divórcio. Isso porque é necessário atribuir a responsabilidade de qualquer financiamento que esteja sendo realizado durante a separação de bens.

Nesse caso, se um dos cônjuges for ficar em definitivo com o imóvel, assumindo todas as responsabilidades e dívidas para si, ele terá que passar pela burocracia com o próprio banco, principalmente pela análise de crédito, que sofre mudança quando acaba a composição de renda (soma das rendas do casal) feita anteriormente, quando o casamento ainda exisitia.

Caso os membros do casal concordem em não realizar mudanças no financiamento e não fazer a cessão de dívida, tudo fica como sempre esteve: a dívida segue no nome dos dois integrantes do casal e ambos devem arcar com as consequências no caso de inadimplência, por exemplo.

A cessão de dívida, também conhecida como assunção de dívida, é um assunto pouco tratado no âmbito jurídico e financeiro, mas pode ser mais comum do que você imagina. Introduzindo este tipo de contrato, trata-se de um acordo bilateral em que uma pessoa assume a posição de devedor, que antes pertencia a outro indivíduo. Você pode até pensar: mas por que uma pessoa iria querer assumir a dívida de outra? No post de hoje sobre cessão de dívida, vamos explicar em quais casos isso pode ocorrer e como funciona esse tipo de negócio. Leia a seguir!

O que é a cessão de dívida

Previsto no artigo 299 e seguintes do Código Civil de 2002, a cessão de dívida é um acordo no qual há concordância de uma terceira pessoa em assumir uma dívida que não foi firmada com sua participação. Essa terceira pessoa, chamada de assuntor, precisa do consentimento do credor para poder assumir a condição de devedor que não era sua. Caso o credor concorde, o assuntor se torna o responsável pela dívida, extinguindo, por conseguinte, a obrigação originária.

Conforme consta no art. 299:

“Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava

Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

É possível estipular, judicialmente ou extrajudicialmente, um prazo ao credor para concordar ou não com a cessão de dívida. Caso ele não responda até a data estabelecida, seu silêncio é interpretado como recusa na substituição do antigo devedor pelo terceiro.

Requisitos para a realização da cessão de dívida

Para que a cessão de dívida seja realizada, de forma legal, são necessário requisitos a seguir:

Consentimento do credor

Como já adiantamos em parte, o requisito fundamental e talvez de maior relevância, é que o credor deva consentir com a cessão de dívida, permitindo que o devedor daquela dívida – ou qualquer outra obrigação – a transmita a um terceiro, que nesse novo acordo é representado pela figura do assuntor. Sem esse consentimento, não é possível transmitir a obrigação da dívida para a outra pessoa.

A única exceção para isso consta no art. 303:

“Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

Validade do negócio jurídico

Para que qualquer negócio tenha efeito jurídico e seja válido, são necessários três requisitos, conforme o artigo 104 do Código Civil:

a) agente capaz, acima de 18 anos, ou emancipado;

b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

c) forma prescrita ou não defesa em lei.

Solvência do novo devedor

Se o novo devedor estabelecido pela cessão de dívida for insolvente, ou seja, incapaz de quitar a dívida, a obrigação retornará ao devedor primitivo, uma regra prevista no caput do artigo 299:

“Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Quando a cessão de dívida é utilizada

Apesar de não ser um acordo conhecido por muitos, em um financiamento imobiliário, a cessão de dívida aparece frequentemente quando ocorre partilha de dívidas no divórcio. Isso porque é necessário atribuir a responsabilidade de qualquer financiamento que esteja sendo realizado durante a separação de bens.

Nesse caso, se um dos cônjuges for ficar em definitivo com o imóvel, assumindo todas as responsabilidades e dívidas para si, ele terá que passar pela burocracia com o próprio banco, principalmente pela análise de crédito, que sofre mudança quando acaba a composição de renda (soma das rendas do casal) feita anteriormente, quando o casamento ainda exisitia.

Caso os membros do casal concordem em não realizar mudanças no financiamento e não fazer a cessão de dívida, tudo fica como sempre esteve: a dívida segue no nome dos dois integrantes do casal e ambos devem arcar com as consequências no caso de inadimplência, por exemplo.

O ajuizamento de dívida pode soar como algo assustador para quem não sabe exatamente do que se trata e, principalmente, se você está inadimplente. O contexto pós-pandemia que vivemos ainda carrega várias das consequências da crise econômica mundial que os últimos anos, desde o surgimento da COVID-19, ocasionaram. Com isso, várias pessoas físicas e empresas ainda se veem em situações financeiras instáveis e o número de inadimplentes é muito alto.

A inadimplência pode resultar no ajuizamento de dívida, que deve ser devidamente administrado para não prejudicar mais ainda a saúde financeira do devedor. Entenda melhor sobre o assunto no artigo a seguir!

O que é o ajuizamento de dívida?

De maneira geral, o ajuizamento de dívidas se trata da cobrança judicial de uma dívida, ou seja, quando o valor passa a ser cobrado por meio da justiça e é aberto um processo judicial pelo credor. No entanto, é preciso esclarecer que, na maioria das vezes, a justiça só é acionada para a cobrança de dívidas em último caso.

As empresas costumam, durante um longo período, entrar em contato com o devedor para que um acordo seja efetuado e, a dívida seja paga, dessa forma evitar todo um processo burocrático, que pode ser oneroso e levar tempo. No entanto, quando esse esforço não mostra resultados, o ajuizamento de dívida acontece.

Procedimentos que ocorrem antes do ajuizamento de dívida

Nenhuma empresa quer ter que cobrar um cliente por meio de um ajuizamento de dívida. Isso porque a cobrança demanda tempo, gasto, muita burocracia e pode acabar com o bom relacionamento com o consumidor, mesmo que ele esteja devendo. Por isso, é comum que, antes de seguir para a cobrança judicial, várias tentativas de negociações sejam realizadas.

Dessa forma, são feitos contatos telefônicos e envio de cartas de cobranças oferecendo acordos, parcelamentos e uma melhor forma de quitar o valor devido, da forma que seja melhor e beneficie ambas as partes. Vale lembrar que todo esse processo deve ser feito sem que o devedor seja constrangido de qualquer forma. Caso isso aconteça, é possível pleitear judicialmente indenização por danos morais devido à cobrança vexatória.

Tipos de ajuizamento de dívida

Existem três tipos mais comuns de ajuizamento de dívida:

– Ação de execução de título extrajudicial/judicial: nesse tipo de ação, o devedor já é intimado a realizar o pagamento da dívida. Caso ele não cumpra com a obrigação, seus bens podem ser bloqueados ou penhorados. É o melhor mecanismo processual para cobranças de dívidas. – Ação monitória: este tipo de ajuizamento de dívida é comumente utilizado com títulos de crédito que já perderam o prazo para a Ação de Execução, sendo uma alternativa de cobrança judicial. Embora o devedor seja intimado a realizar o pagamento, há a possibilidade de apresentar uma defesa antes de ter os seus bens bloqueados. – Ação de cobrança procedimento comum: é a alternativa mais demorada dentre as três, pois geralmente o credor não possui todos os documentos necessários para a Ação de Execução, sendo um processo mais longo, que depende de provas para validar o título de crédito. Somente após o juiz deferir uma sentença judicial favorável ao credor, é que ele pode buscar bens do devedor.

Quanto tempo dura o processo de ajuizamento de dívida?

Como adiantamos, o ajuizamento de dívida pode ser um processo demorado, no entanto, isso vai depender das características da dívida em questão, por exemplo, se o devedor tem a intenção de pagar, a velocidade do cartório responsável, a disponibilidade do juiz, os bens disponíveis para cumprir com o pagamento e também se o devedor entrará com recurso ou não. Um período estimado é que ele dure de seis meses a dois anos.

Como sei se uma dívida foi ajuizada?

Quando uma dívida é ajuizada, o devedor costuma receber um aviso judicial sobre a existência da dívida. Porém, também é possível verificar o seu CPF para descobrir se há alguma dívida ajuizada. Fazer isso é bem fácil, basta entrar nos principais sites dos Serviços de Proteção ao Crédito e fazer uma consulta.

Caso você tenha um processo de ajuizamento de dívida em seu nome, pode entrar em contato com o credor e informar a sua intenção de quitar as pendências. Ou, caso tenha provas que neguem essa cobrança, pode apresentá-las em até duas semanas.