Muita gente se pergunta se a aposentadoria pode ser bloqueada por dívida. Afinal, o comprometimento desse valor pode trazer inúmeros prejuízos para a vida financeira e pessoal do aposentado.

Por outro lado, os credores querem receber as dívidas, o que pode colocar em risco essa importante fonte de renda para tantas pessoas.

Pensando nisso, a Bravo trouxe todas as informações sobre esse assunto para você, como o que diz a lei e dicas para resolver a situação antes que ela se agrave. Continue lendo e entenda se isso pode mesmo acontecer!

A aposentadoria é impenhorável?

É fundamental deixar claro desde o começo que os montantes obtidos como aposentadoria e pensão são inalienáveis, e essa proteção está estabelecida na legislação vigente. Conforme o Art. 833, são impenhoráveis:

_“[…] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”_

Portanto, aqueles que estão aposentados ou recebem pensão do INSS não podem ter seus benefícios sujeitos a embargo para saldar dívidas, pois os auxílios previdenciários têm o propósito de assegurar o sustento dos beneficiários e de suas famílias, sendo resguardados pelo sistema legal do Processo Civil para garantir a manutenção de um meio de subsistência.

Mas existem exceções que podem levar a aposentadoria a ser bloqueada por dívida, como veremos mais adiante.

Quando a aposentadoria pode ser bloqueada por dívida?

A aposentadoria pode ser bloqueada por dívida quando ocorre a execução de uma dívida perante o sistema judiciário. Nestas circunstâncias, o credor solicita ao sistema judiciário a localização de ativos pertencentes ao devedor em instituições financeiras, visando o ressarcimento do valor devido.

O sistema judiciário mantém várias parcerias com instituições, inclusive com o Banco Central do Brasil, para verificar os montantes depositados em nome do devedor nas instituições bancárias.

Ou seja, o devedor pode, sim, se deparar com a surpresa desagradável de ter seus fundos bancários bloqueados.

E o que diz a lei sobre aposentadoria bloqueada em parte por motivo de dívidas?

No contexto do Código de Processo Civil (CPC), o artigo 833, inciso IV, estabelece a proteção legal dos rendimentos provenientes da aposentadoria contra processos de penhora, exceto quando se trata de dívidas de natureza alimentícia, como especificado no parágrafo 2º do mesmo artigo.

_“Art. 833. (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”_

Isso significa que uma instituição pode bloquear aposentadoria por dívida para satisfazer débitos de natureza alimentícia. E isso independentemente da fonte desses recursos, como exemplificado no caso das obrigações financeiras devidas ao trabalhador, em situações usuais.

Vale lembrar que o artigo 529, parágrafo 3º, do CPC, estipula um limite máximo para a penhora, que corresponde a 30% do valor total do benefício.

O que fazer logo após o bloqueio da aposentadoria para pagar dívida?

Após acontecer da aposentadoria sofrer bloqueio para pagar dívida, o devedor receberá uma notificação do sistema judiciário em sua residência. Por meio dela, ele será convocado a se pronunciar sobre a restrição parcial ou total de seus recursos financeiros, destinados a assegurar o pagamento da dívida.

Caso discorde do bloqueio, dentro do período estipulado para responder – normalmente 5 dias – é necessário apresentar a defesa, indicando ao tribunal que diverge da medida de bloqueio em sua conta bancária e argumentando que os valores estão ligados aos proventos provenientes de sua aposentadoria.

Se o devedor não atender à convocação judicial ou perder o prazo para responder, os fundos bloqueados se converterão em garantia para o credor da dívida.

Quais os passos para resolver aposentadoria bloqueada por dívida?

Se você teve valores do seu benefício bloqueados para pagar dívida, o ideal é procurar imediatamente um advogado. Afinal, esse profissional poderá orientar sobre os passos e como proceder para reaver a aposentadoria.

Ele poderá tomar as medidas necessárias para fazer o desbloqueio do benefício. Feito isso, o juiz determinará, antes de tomar uma decisão final, que o credor se pronuncie sobre o pedido de desbloqueio dos valores da aposentadoria.

No entanto, dependendo do local onde o processo judicial que originou o bloqueio está em andamento, pode levar algum tempo para que os fundos se tornem acessíveis novamente.

Por outro lado, o credor pode apelar da decisão do juiz para um tribunal superior, o que pode prolongar bastante o período necessário para que os fundos sejam liberados novamente.

Como a Bravo pode ajudar a evitar e resolver bloqueio de aposentadoria por dívida?

Se você tem receio de perder o seu benefício porque sabe que dívida ativa pode bloquear aposentadoria, o ideal é resolver quanto antes essa situação. Afinal, após sofrer um bloqueio em seus pagamentos previdenciários, o transtorno é grande para resolver.

E, nesse sentido, a Bravo pode ser a melhor aliada de todas! Para quem já teve o benefício bloqueado, oferecemos serviços de renegociação de dívidas, ajudando a regularizar a sua situação financeira.

Analisamos detalhadamente qual é a situação e negociamos diretamente com os credores para obter as melhores condições de pagamento, o que pode gerar descontos gigantes e prazos mais acessíveis, facilitando a quitação das dívidas e o desbloqueio da aposentadoria.

Para aqueles que estão endividados, mas ainda não sofreram bloqueio, também oferecemos suporte preventivo. Ajudamos a organizar as finanças, criando um plano personalizado para pagar as dívidas de forma sustentável, sem comprometer a aposentadoria, e fornecemos orientações sobre como evitar novas dívidas e manter o controle financeiro, garantindo que o benefício não seja ameaçado no futuro.

Ao contar com o nosso apoio, você tem ao lado um suporte especializado para enfrentar e evitar problemas com a aposentadoria bloqueada, já que oferecemos ferramentas e estratégias eficientes para recuperar o equilíbrio financeiro e garantir mais segurança e tranquilidade na sua vida pós-trabalho!

Ter segurança financeira sempre é importante em toda a nossa vida, mas quando se enfrenta uma doença, isso mostra-se ainda mais essencial. Algo que muita gente não sabe é que pessoas com câncer podem ter desconto em dívidas, isenção de impostos e até mesmo quitação de financiamento.

Esse tipo de auxílio ameniza a dificuldade enfrentada nesse momento delicado que o paciente e seus familiares enfrentam, por isso é importante estar bem informado desses benefícios e dos direitos das pessoas com câncer. Veja mais no conteúdo que preparamos logo abaixo!

Isenção de impostos

Imposto de Renda

Pessoas acometidas pelo câncer são isentas do pagamento do Imposto de Renda, exclusivamente em relação aos ganhos provenientes de aposentadoria, reforma (equivalente à aposentadoria de membros das forças armadas) e pensões recebidas.

É essencial ressaltar que, mesmo diante da isenção relativa aos proventos de aposentadoria, reforma e pensão, é requerido que a declaração de Imposto de Renda seja realizada anualmente. A declaração deve ser feita no campo designado como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

IPTU

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de âmbito municipal e, portanto, sua regulamentação varia de acordo com cada município. A isenção desse imposto para pacientes com câncer já é uma realidade em várias cidades, incluindo o Rio de Janeiro.

Na cidade carioca, a Lei nº 1.955/93 contempla a isenção do IPTU para os residentes que possuem algum tipo de deficiência. Conforme estipulado por essa legislação, a deficiência pode advir de qualquer origem e manifestar-se de diversas formas, inclusive como resultado de condições médicas graves.

Carros adaptados

Outra isenção de imposto para pessoas com câncer é em relação aos tributos ao adquirir veículos adaptados. Essa prerrogativa pode facilitar bastante a mobilidade de indivíduos que tenham sofrido alguma sequela resultante da doença. Os automóveis que necessitam de adaptações estão isentos de três impostos principais:

– IPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados;

– IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras;

– ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

De modo global, esses benefícios fiscais podem resultar em abatimentos que variam de 20% a 30% do valor de mercado do veículo.

IPVA

O IPVA, que corresponde ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é um tributo exigido individualmente por cada Estado brasileiro. Conforme informações do Inca (Instituto Nacional do Câncer), as jurisdições que apresentam regulamentações contemplando a isenção desse imposto para pacientes com câncer englobam os seguintes locais: Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, e adicionalmente, o Distrito Federal.

Saque do FGTS e aposentadoria

Estipulado por legislação, qualquer indivíduo que esteja enfrentando um diagnóstico de câncer, independente do tipo ou da gravidade, possui a autorização para efetuar saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também do PIS/PASEP.

No cenário em que um filho é diagnosticado com câncer, os pais estão habilitados a sacar o FGTS. Para concretizar essa solicitação, é necessário comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal, portando documentos de identificação originais e os exames diagnósticos pertinentes. O laudo anatomopatológico figura como um documento indispensável para qualquer tipo de benefício. Geralmente, esse laudo encontra-se no registro médico do paciente ou no estabelecimento laboratorial onde o exame foi realizado.

Quanto à aposentadoria por invalidez, a concessão ocorre quando a perícia médica do INSS avalia que a incapacidade para o trabalho é de caráter permanente. O benefício é direcionado a segurados que não estão em processo de reabilitação para atividades que assegurem sua subsistência, independentemente de estarem ou não recebendo auxílio-doença.

Outros benefícios para pacientes com câncer

Quitação do contrato de financiamento imobiliário

Outro direito do paciente com câncer a ser mencionado é a possibilidade de quitação integral de financiamentos imobiliários obtidos por meio do Sistema Financeiro da Habitação, caso o contratante possua seguro contra invalidez ou óbito. Para realizar esse procedimento, é necessário dirigir-se à instituição financeira responsável e formalmente solicitar a dispensa imediata das obrigações de pagamento.

Auxílio-doença

Trata-se do benefício mensal ao qual um indivíduo inscrito no Regime Geral de Previdência Social tem direito quando se torna inapto para o trabalho devido a uma condição médica. Vale ressaltar que o simples fato de ser portador da doença não automaticamente resulta no direito ao auxílio-doença. O elemento determinante é se essa condição de saúde causa uma incapacidade.

LOAS

Dentro do contexto da assistência social, para indivíduos que não efetuam contribuições ao INSS, a regulamentação estipula a chance de receber um valor equivalente ao salário mínimo, sem a concessão do abono anual. Esse amparo é conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).

Fique por dentro dos seus direitos e obtenha os auxílios necessários sempre!

Nossos compromissos financeiros mensais são diversos: aluguel, conta de água, luz, supermercado, farmácia… Mas por causa de um imprevisto ou até mesmo por falta de organização financeira, você pode acabar tendo que priorizar um ou outro pagamento. Por isso, muitas pessoas se perguntam se a dívida de energia elétrica caduca e ainda mais: será que depois de algum tempo você pode simplesmente não pagar mais o que deve? Descubra mais informações no post que preparamos!

Em quanto tempo a dívida de energia elétrica caduca?

Após um período de cinco anos, assim como a maioria das dívidas, a dívida de energia elétrica caduca. É fundamental notar, no entanto, que isso não implica no desaparecimento da dívida em si. Na prática, a prescrição da dívida de energia elétrica deixa seu nome limpo novamente. Isto significa que seus dados não constarão mais nos registros de agências de crédito, tais como SPC e Serasa.

Mesmo assim, é importante salientar que a dívida permanece válida, os encargos continuam a acumular-se e o montante total a ser pago continua a crescer. A prescrição de dívida é apenas extinção do direito do credor de cobrar o pagamento, em consequência do seu não exercício, durante o período determinado em que ele teria que ter feito isso.

Posso continuar sendo cobrado pela dívida de energia elétrica caduca?

A cobrança de dívida prescrita é permitida, mas apenas de forma extrajudicial. O credor continua tendo direito de receber o valor que é devido a ele e, por isso, a cobrança pode ser feita extrajudicialmente, ou seja, de forma administrativa, e o seu nome não pode mais ser negativado.

Geralmente, a cobrança de dívida prescrita é feita por meios amigáveis, como cartas, mensagens de texto, ligações e e-mails. Muitas instituições financeiras contratam empresas terceirizadas para realizar este tipo de serviço. É importante reforçar que durante essas cobranças, não pode haver qualquer tom acusatório, intimidatório ou ameaçador no tratamento com o devedor.

Mas para evitar este tipo de problema, o ideal é correr atrás de pagar sua dívida de energia elétrica o quanto antes. Para isso, você pode procurar a empresa fornecedora para realizar um acordo. Continue lendo!

Como parcelar a dívida de energia elétrica Você pode parcelar a sua dívida de energia elétrica, independente de estar caduca ou não. Conforme estipulado pela Resolução 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os consumidores têm o direito de sugerir à empresa fornecedora um plano de parcelamento para quitar débitos acumulados ao longo de meses anteriores.

Caso a sua unidade de consumo – ou seja, o local onde você utiliza energia, registrado junto à empresa distribuidora – esteja localizada em uma região categorizada como de baixa renda, a concessionária é obrigada a aceitar a sua proposta de parcelamento. Para realizar essa solicitação, você só precisa acessar os canais de atendimento fornecidos pela empresa.

No entanto, vale a pena verificar antecipadamente se já existe um programa estabelecido para o parcelamento das dívidas de energia elétrica. Isso porque algumas empresas de fornecimento de energia, como a CPFL e a Enel, já disponibilizam condições que permitem ao devedor fazer o parcelamento sem a necessidade de entrar em contato prévio.

O parcelamento pode ser uma opção vantajosa, mas somente se estiver certo de que terá capacidade para efetuar os pagamentos mensais. Consequentemente, antes de submeter uma proposta, é aconselhável analisar seu orçamento e fazer um planejamento financeiro para se comprometer a direcionar uma parte da sua renda para quitar o montante devido. Do contrário, a situação poderá agravar-se, com os débitos se acumulando e gerando dificuldades ainda maiores para sua vida financeira.

Dicas para quitar sua dívida de energia elétrica Como já mencionamos, é essencial realizar um bom planejamento financeiro para quitar uma dívida de energia elétrica. Além disso, é altamente recomendável buscar uma negociação prévia antes de iniciar o processo de pagamento, uma vez que a empresa fornecedora pode estar disposta a oferecer descontos e melhores condições de parcelamento para assegurar o recebimento do pagamento.

Você também pode optar por recorrer a um empréstimo para pagar a dívida de energia elétrica caduca ou não. No entanto, esta opção nem sempre é aconselhável, visto que pode resultar em custos ainda maiores se as taxas de juros e os termos não forem mais vantajosos. Por isso, analise bem antes de tomar uma decisão.

Mesmo com todas as leis trabalhistas do nosso país, muitos empregadores insistem em não cumprir com todos os pagamento aos quais os trabalhadores têm direito. Com pouco conhecimento sobre seus direitos, muitos deles não procuram soluções legais para reaver o que lhes é devido. Por isso, preparamos esse conteúdo para você entender melhor se a dívida trabalhista prescreve para o empregador e se você ainda pode correr atrás dos valores que deve receber da empresa para a qual trabalhou. Confira a seguir!

Prescrição intercorrente no processo trabalhista

Muitas vezes uma empresa é condenada ao pagamento de uma dívida trabalhista, mas não realiza a quitação dos valores por diversos motivos. Nestes casos, fica a dúvida: a obrigação do pagamento dura para sempre ou a dívida trabalhista prescreve para o empregador?

Em geral, os casos mais conhecidos são de empresas devedoras que não possuem ativos financeiros e muito menos bens passíveis de expropriação e alienação. Sendo assim, o processo judicial executivo será suspenso para que aguarde-se a notificação acerca da existência de bens passíveis de penhora.

Dessa forma, dois anos após a realização do último ato no processo judicial, a parte devedora pode requerer e pleitear pela prescrição daquela dívida trabalhista.

Qual é o período que o trabalhador tem para exigir o pagamento das dívidas

Se o empregador não cumpriu suas obrigações trabalhistas, o empregado tem o direito de buscar a reparação judicialmente. Esse direito está limitado a um prazo de dois anos, chamado de prescrição bienal, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.

Assim, se o empregado não apresentar sua reclamação perante a justiça dentro desse período de dois anos após o término do contrato de trabalho, ele perderá o direito de fazê-lo. No entanto, com base na Constituição Federal, o empregado ainda tem a possibilidade de requerer os direitos trabalhistas referentes aos últimos cinco anos a partir do momento em que entra com a reclamação trabalhista.

É importante ressaltar que esse prazo de cinco anos não é contado a partir do fim do contrato, mas sim a partir do momento em que a ação judicial é iniciada. Por essa razão, quanto mais tempo o empregado demorar para entrar com a ação, menor será o período pelo qual poderá pleitear seus direitos.

Confira abaixo o que a lei diz sobre o assunto:

_Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho._

_§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social._

_§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei._

_§ 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos._

É fundamental destacar que essa situação não implica que você tenha um prazo de sete anos para apresentar sua demanda judicial, combinando os cinco anos com os dois anos mencionados anteriormente. Observe rigorosamente os prazos adequados, para não perder a oportunidade de buscar a justiça de forma apropriada.

Vale a pena entrar na justiça para receber dívidas trabalhistas?

Tenha em mente que você possui o pleno direito de recorrer à justiça caso seu empregador não cumpra as leis trabalhistas. Embora nossa recomendação inicial seja que você tente dialogar com o empregador para buscar uma mudança no comportamento dentro da empresa, visando beneficiar a equipe como um todo, sabemos que nem sempre essa abordagem é viável.

Quando a questão não pode ser resolvida dessa maneira, é absolutamente válido buscar amparo judicial. Por isso, indicamos que você procure imediatamente um advogado assim que perceber que seus direitos trabalhistas estão sendo prejudicados. Agir prontamente pode ser crucial para garantir seus direitos de forma eficaz.

Entre todas as preocupações de quem tem pendências financeiras, desde fevereiro deste ano, surgiu mais uma: ter a CNH suspensa por dívida. Como essa decisão ainda é bastante recente, muitas pessoas ainda não sabem as regras exatas desse tipo de penalidade e nem como podem, de fato, ser afetadas por isso. Veja quanto tempo a CNH fica suspensa por dívida e como essa decisão pode te impactar para não ser pego de surpresa.

O que diz a lei sobre a suspensão da CNH por dívida

Em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de devedores, como forma de “forçar” o pagamento de dívidas, é considerada constitucional. No entanto, essa medida só pode ser aplicada como último recurso, após esgotadas todas as outras alternativas de cobrança da dívida, como o bloqueio de valores em conta corrente e/ou investimentos, bem como a penhora de bens.

A retenção dos documentos somente é autorizada durante um processo judicial de execução, no qual não existem mais questionamentos sobre a existência da dívida e a responsabilidade do devedor em pagá-la.

Na decisão, o juiz também pode levar em consideração outros fatores, como indícios de que o indivíduo possui recursos financeiros ocultos ou ativos em nome de terceiros, que podem ser observados através de postagens em redes sociais, viagens frequentes, utilização de veículos de luxo e padrão de consumo, por exemplo. Tudo isso pode ser determinante na decisão judicial de suspender a CNH e o passaporte por dívidas.

A finalidade dessa medida é aumentar a eficácia na cobrança de dívidas e evitar que consumidores que se recusam a cumprir suas obrigações fiquem impunes. Entretanto, é essencial ressaltar que essas medidas devem ser realizadas com moderação pelo poder judiciário, evitando qualquer abuso ou excesso, e sempre respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos, como vamos explicar melhor adiante.

Quanto tempo dura a suspensão da CNH por dívidas?

Quanto ao tempo que a CNH fica suspensa por dívida, não há uma norma definida estabelecendo o prazo exato. Cada juiz tem autonomia para tomar uma decisão e, com base nas evidências apresentadas durante o processo judicial, decidir quanto tempo o devedor ficará sem o documento. No entanto, o juiz também pode optar por seguir a restrição estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com o artigo 261 do CTB, a suspensão da CNH por dívidas pode variar de 6 meses a 1 ano. Se houver reincidência nos últimos 12 meses, o período de suspensão pode ser ampliado para 8 meses a 2 anos.

Exceções para a suspensão da CNH por dívida

A suspensão da CNH por dívidas não é aplicável a todos os indivíduos. Por exemplo, não é permitido reter os documentos sem uma decisão judicial fundamentada que respeite os direitos essenciais dos devedores, tais como o direito à saúde e à segurança.

Além disso, quem utiliza a CNH como meio de sustento, como motoristas de aplicativos, ônibus, caminhoneiros, entregadores e representantes comerciais, não podem ter o documento confiscado por dívidas.

Como evitar a suspensão da CNH por dívidas

Embora a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja considerada apenas como uma medida extrema, não podemos descartar essa possibilidade em alguns casos específicos. No entanto, existem maneiras de evitar que sua CNH seja suspensa, por isso é importante conhecer as opções disponíveis. Confira abaixo:

– \- Verifique seu score de crédito e consulte seu CPF para identificar as dívidas pendentes.

– \- Liste todas as dívidas e compare com sua receita e despesas mensais para avaliar o quanto pode destinar para a renegociação.

– \- Elabore uma proposta de pagamento da dívida, considerando um valor que seja viável para você e que não irá comprometer o seu orçamento.

– \- Entre em contato com a empresa credora para verificar se existe a possibilidade de negociação, com condições favoráveis para você. Caso a empresa não concorde com a sua proposta, explique suas condições até que possam chegar a um acordo satisfatório para os dois lados.

Ao seguir esses passos, você estará dando passos importantes para evitar a suspensão da sua CNH e encontrar uma solução adequada para quitar suas dívidas. Lembre-se de sempre buscar o diálogo e negociar de forma justa e transparente.