Existe parcelamento de dívida da receita federal para pessoa física?

Mesmo que você não veja uma solução clara para suas dívidas, podem existir maneiras de quitar os débitos até então desconhecidas para você, como a possibilidade de renegociação e até de parcelamento das dívidas. Algo que muitas pessoas não sabem, inclusive, é que existe parcelamento de dívida da receita federal para pessoa física. Vamos explicar melhor sobre como isso funciona e quem pode fazer esse tipo de acordo para quitar os débitos. Continue lendo e saiba mais!

Como funciona o parcelamento de dívidas da receita federal?

Você pode efetuar o parcelamento das dívidas com a Receita Federal até que as obrigações sejam encaminhadas para inclusão na Dívida Ativa da União. Quando isso acontece o procedimento muda e é necessário requerer o parcelamento por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O processo de parcelamento viabiliza a divisão do montante devido em um período de até 60 parcelas, sendo que o montante mínimo por parcela é de R$100,00 para pessoas físicas e R$500,00 para pessoas jurídicas ou indivíduos equiparados a entidades jurídicas. Podem negociar:\ - Contribuintes com dívidas acima de R$ 10 milhões;

- Devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;

- Autarquias, fundações e empresas públicas federais; Estados, Distrito Federal e municípios, além das respectivas entidades de direito público da administração indireta.

A aprovação do pedido de parcelamento da dívida com a Receita Federal está condicionada ao pagamento da primeira parcela, cujo vencimento geralmente ocorre em até 10 dias a partir do início das negociações. Esse prazo pode ser ajustado para coincidir com a data de vencimento da multa imposta, caso haja redução, ou para o último dia útil do mês, prevalecendo a opção que ocorrer primeiro.

Dívidas com a Receita Federal que já foram objeto de parcelamento podem ser novamente fracionadas, o que também engloba a possibilidade de adicionar novas pendências. Nesse cenário, o primeiro pagamento corresponderá a 10% do montante total devido, salvo se alguma obrigação anterior já tiver passado por processo de reparcelamento, caso em que a parcela inicial será de 20%.

Vale destacar que o processo de parcelamento varia para dívidas declaradas por meio da GFIP, débitos não reportados, obrigações vinculadas ao Simples Nacional e MEI, além do parcelamento direcionado a empresas em situação de recuperação judicial. Para obter informações mais detalhadas, é recomendável consultar o serviço específico correspondente.

Segundo os termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354), o pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial.

Essas operações serão avaliadas com base na saúde financeira do indivíduo. Por isso, diversos elementos serão examinados antes que uma proposta seja formulada, incluindo a abordagem para quitar a dívida, a possibilidade de parcelamento e a consideração de eventuais descontos. Todos esses aspectos passarão por avaliação por parte da autoridade fiscal.

O propósito do parcelamento de dívida da receita federal para pessoa física é oferecer alternativas para regularizar passivos pendentes e reduzir litígios tributários, de maneira que a recuperação dos créditos preserve tanto os interesses da nação quanto dos contribuintes.

Como fazer o parcelamento das dívidas da Receita Federal

O procedimento de parcelamento de dívidas pode ser realizado diretamente com a Receita Federal, de maneira online, através do sistema e-CAC. A Receita é a entidade responsável por estabelecer as vantagens, reduções e opções de parcelamento com base na capacidade de pagamento dos contribuintes: aqueles enfrentando maiores dificuldades financeiras obtêm descontos mais substanciais e prazos de pagamento mais estendidos.

Para indivíduos comuns e a população em geral, o desconto pode chegar a até 65%. Para Microempreendedores Individuais (MEIs), pequenas empresas e instituições de caridade como Santas Casas, a redução pode chegar até 70%. No contexto das empresas, também é viável utilizar os prejuízos fiscais relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e o montante negativo da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para deduzir o restante do débito após as reduções.

Aqueles que possuem precatórios a receber ou qualquer forma de crédito relacionado a uma decisão judicial já proferida também podem utilizar esse valor para abater parte da dívida com a Receita Federal. Segundo dados do último ano, existiam um total de R$1,4 trilhão em obrigações sob administração da Receita, sujeitas a negociação pelos contribuintes.