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Pessoas com dívidas podem perder o direito de dirigir ou viajar?

No mês de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do artigo do Código de Processo Civil que autoriza juízes a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial , incluindo o pagamento de dívidas. Entre elas está a possibilidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), retenção do passaporte…

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