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Bens particulares de sócios podem ser penhorados para quitar dívidas

Existem casos específicos em que bens particulares de sócios podem ser penhorados para quitar dívidas que são da empresa. É indispensável sempre ficar atento, afinal ninguém quer ter sua vida financeira e pessoal prejudicada por dívidas que podem tratar-se de grandes montantes, quando envolvem negócios. No entanto, não há motivos para se preocupar. Mantendo-se bem…

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Pessoas com dívidas podem perder o direito de dirigir ou viajar?

No mês de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do artigo do Código de Processo Civil que autoriza juízes a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial , incluindo o pagamento de dívidas. Entre elas está a possibilidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), retenção do passaporte…

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