É possível cancelar MEI com dívida?

O encerramento da inscrição como Microempreendedor Individual (MEI) é necessária quando a pessoa opta por encerrar o empreendimento e interromper suas operações no setor. Se essa for a situação e você não efetuar o cancelamento do MEI, o número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) permanecerá ativo, resultando em pendências financeiras e obrigações fiscais, mesmo não estando mais envolvido em atividades empresariais.

O processo de encerramento do MEI é completamente gratuito e pode ser realizado no Portal do Empreendedor. Na plataforma, é possível atualizar seu cadastro, modificar informações e efetuar o cancelamento do CNPJ. Mas será que é possível cancelar MEI com dívida? Nós respondemos a seguir.

Motivos para cancelar o MEI

Existem várias razões que podem levar um empreendedor a tomar a decisão de cancelar sua inscrição como Microempreendedor Individual (MEI). Uma das razões principais é o encerramento das atividades empresariais, o que implica no encerramento do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com o objetivo de evitar a acumulação de dívidas em nome do empresário devido aos impostos mensais que incidem.

Outro motivo de grande importância para o cancelamento do MEI é quando o faturamento anual ultrapassa o limite de R$81 mil. Nesse cenário, é essencial expandir o empreendimento e realizar uma reclassificação, adotando uma outra forma de pessoa jurídica. O empreendedor precisará analisar diversos elementos, como as regulamentações do estado e do município onde a empresa está localizada, as atividades a serem executadas, a quantidade de sócios e o número de funcionários a serem contratados, entre outros aspectos.

Consigo cancelar o MEI com pagamentos atrasados?

É possível cancelar o MEI com dívidas, mesmo se houver boletos DAS em atraso. Após o cancelamento, não serão mais gerados novos boletos. No entanto, é aconselhável pagar esses boletos pendentes o mais rápido possível, uma vez que a dívida permanece ativa, o que pode afetar negativamente futuras iniciativas, como a busca de financiamento para outros empreendimentos.

Se você encerrou sua inscrição como MEI em um determinado mês, mas o sistema gerou um boleto para o mês seguinte, é obrigatório efetuar o pagamento desse boleto para manter suas obrigações em dia e evitar que a dívida se torne ativa.

O que acontece se eu não cancelar o MEI com dívida?

Se você não solicitar o cancelamento do seu MEI e permanecer em inadimplência com o pagamento regular de suas contribuições mensais, enfrentará a perda de todos os benefícios previdenciários. A Receita Federal cobrará juros e multas devido à falta de pagamento dos impostos devidos mensalmente pelo microempreendedor, incluindo sua contribuição previdenciária. Além disso, a não quitação desses débitos pode resultar no cancelamento do seu CNPJ.

Outra consequência desfavorável de não cancelar o MEI com dívida é a inscrição na Dívida Ativa da União. Quando isso acontece, a empresa é excluída do regime do Simples Nacional, resultando na perda do direito a alíquotas fiscais mais baixas. Isso pode dificultar a obtenção de empréstimos e financiamentos, além de gerar dívidas junto ao INSS.

Preciso pagar para encerrar meu MEI?

É importante ressaltar que não é preciso efetuar nenhum pagamento para cancelar o MEI. O microempreendedor tem a capacidade de conduzir o processo de cancelamento de forma independente e gratuita, sem a obrigação de contratar um contador para lidar com as formalidades burocráticas.

Como efetuar o pagamento das dívidas do MEI?

Como falamos, é super importante quitar as dívidas atreladas ao MEI para que elas não sejam vinculadas ao seu CPF, nem acabem inscritas na dívida ativa. Através do acesso ao Portal do Simples Nacional, é possível gerar um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o montante total das dívidas do MEI.

Se preferir, você também pode optar por parcelar o valor devido, e uma vez que essa dívida é liquidada, o processo de encerramento da inscrição do MEI poderá ser concretizado. Anualmente, o governo estabelece um prazo para regularizar os tributos atrasados, o qual também pode ser cumprido por meio do Portal do Simples Nacional.

No caso de pendências de longa data, anteriores a 2017, ou quando elas tenham sido encaminhadas para a Dívida Ativa, será necessário consultar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, responsável por fornecer informações e emitir as respectivas dívidas.