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A dívida de pensão alimentícia é uma obrigação legal que visa garantir a subsistência e o sustento de pessoas que não possuem condições financeiras para prover sua própria manutenção.
Essa obrigação é imposta aos familiares, como pais, cônjuges ou companheiros, e seu não cumprimento pode acarretar consequências significativas, inclusive de natureza criminal.
No entanto, muitas pessoas enfrentam dificuldades em cumprir com essa obrigação, o que pode gerar muitas dívidas e problemas financeiros.
Por isso, é fundamental entender todos os aspectos legais envolvidos, como a questão da prescrição e a possibilidade de parcelamento da dívida de pensão alimentícia.
Quer saber tudo sobre esse tema? Então se acomode e acompanhe com a gente!
A dívida de pensão alimentícia é uma obrigação legal decorrente de uma decisão judicial ou de um acordo entre as partes envolvidas.
Ela é caracterizada como uma verba de caráter alimentar, destinada a prover as necessidades básicas de subsistência do credor, como alimentação, moradia, saúde e educação.
Essa dívida possui natureza específica e é diferenciada de outras obrigações financeiras, como empréstimos ou dívidas bancárias.
A importância da pensão alimentícia é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, que estabelece regras e mecanismos específicos para garantir seu cumprimento.
Ela é considerada uma obrigação de ordem pública, ou seja, o interesse social e a proteção do credor são priorizados em relação aos interesses individuais do devedor.
A prescrição é um instituto jurídico que estabelece um prazo para uma dívida ser cobrada judicialmente. No entanto, no caso das dívidas de pensão alimentícia, a legislação brasileira adota uma abordagem diferenciada, prescrevendo em dois anos contados a partir da data em que vencerem. Isso significa que os valores vencidos há mais tempo que isso não podem ser cobrados.
A prescrição da cobrança dos alimentos não se confunde com o direito aos alimentos. O direito aos alimentos pode ser reconhecido e materializado a qualquer tempo, independente da idade.
Mas, se, por exemplo, uma mãe teve que pagar todas as despesas do filho porque o pai não pagou a pensão que devia, ela pode pedir para ser reembolsada dessas despesas até dez anos depois, e não apenas dois.
Sim, é possível parcelar a dívida de pensão alimentícia, desde que haja acordo entre as partes envolvidas, ou uma determinação judicial nesse sentido.
O parcelamento é uma opção viável quando o devedor enfrenta dificuldades financeiras temporárias e não consegue quitar a dívida de uma só vez.
O procedimento para o parcelamento envolve geralmente a negociação entre as partes, com a assistência de advogados ou a intermediação do poder judiciário.
Durante essa negociação, são estabelecidos os valores das parcelas, os prazos de pagamento e as condições específicas do acordo.
Normalmente, o juiz pode conceder um prazo para que o devedor pague a dívida em até seis parcelas mensais. Para isso, o devedor deve depositar 30% do valor da dívida de pensão alimentícia, acrescido de custas e honorários do advogado.
O juiz também pode determinar a apresentação de garantias para assegurar o pagamento da dívida, como a hipoteca de um bem ou a penhora de parte do salário.
É importante ressaltar que o parcelamento não extingue a obrigação alimentar, mas apenas estabelece um plano de pagamento para quitar a dívida de forma gradual.
Durante o período de parcelamento, o devedor deve cumprir rigorosamente com as parcelas acordadas, pois o descumprimento pode levar à revogação do acordo e à retomada das cobranças judiciais.
O não pagamento da pensão alimentícia é considerado uma infração grave e pode acarretar consequências legais para o devedor.
Entre as principais medidas adotadas pelo poder judiciário, destacam-se:
É importante destacar que essas consequências legais têm como objetivo principal garantir o cumprimento da obrigação alimentar e proteger os direitos do credor, que muitas vezes depende desse valor para sua subsistência básica.
Se você está enfrentando dificuldades para conseguir cumprir com a sua obrigação de pagar corretamente e dentro do prazo a pensão alimentícia, é fundamental que você adote estratégias adequadas para lidar com a situação e evitar consequências legais mais graves.
Algumas sugestões possíveis incluem:
É essencial compreender que a pensão alimentícia é um direito fundamental do credor e uma obrigação legal do devedor. Ao lidar com essa dívida de forma responsável e transparente, você estará protegendo seus interesses e evitando problemas jurídicos mais sérios.
Se você está enfrentando dificuldades financeiras, não hesite em buscar ajuda. Conte com a Bravo para quitar suas dívidas e recuperar o controle das suas finanças e da sua vida!
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